Regulamento

REGULAMENTO OFICIAL – ARENA NUMBER ONE

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º. O presente Regulamento Oficial disciplina, de forma completa, vinculante e obrigatória, as competições esportivas promovidas, organizadas ou chanceladas pela Arena Number One, estabelecendo regras administrativas, técnicas, disciplinares, financeiras e operacionais.

Art. 2º. As competições possuem natureza estritamente esportiva, recreativa e amadora, não gerando qualquer vínculo empregatício, previdenciário, societário, associativo ou solidário entre a Organização, atletas, equipes, dirigentes, patrocinadores, prestadores de serviço ou terceiros.

Art. 3º. A inscrição de equipes, atletas e membros de comissão técnica implica aceitação integral, irrevogável e irretratável deste Regulamento, bem como de comunicados oficiais, notas administrativas e decisões disciplinares emitidas pela Organização.

Art. 4º. A Arena Number One reger-se-á pelos princípios da legalidade, autonomia esportiva, boa-fé objetiva, transparência, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e preservação da integridade física e moral dos participantes.

CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA NORMATIVA, INTERPRETAÇÃO E CASOS OMISSOS

Art. 5º. Integram o sistema normativo da Arena Number One: (i) este Regulamento; (ii) comunicados, circulares e notas oficiais; (iii) CBJD; e (iv) regras técnicas do futebol society, no que couber.

Art. 6º. A interpretação deste Regulamento observará a finalidade esportiva da competição, a segurança dos participantes e a preservação da integridade do campeonato.

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Organização, mediante decisão fundamentada, com efeitos imediatos para a competição.

CAPÍTULO III – DAS EQUIPES, INSCRIÇÕES, PRAZOS E REPRESENTAÇÃO LEGAL

Art. 8º. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelos canais oficiais da Arena Number One, com fornecimento de dados completos, verídicos e atualizados.

Art. 9º. Cada equipe deverá indicar 01 (um) Representante Legal, maior de 18 anos, responsável por responder administrativa, financeira e disciplinarmente pela equipe, inclusive por atos de atletas, comissão técnica e membros vinculados.

Art. 10. Cada equipe poderá inscrever até 25 (vinte e cinco) atletas por competição.

Art. 11. É vedada a participação de atleta por mais de uma equipe na mesma competição.

Art. 12. A data limite para inscrição e inclusão de atletas é até o encerramento da partida da equipe na 5ª (quinta) rodada da competição, sendo vedada qualquer nova inscrição após esse marco.

§1º. Para atuar em determinada rodada, o atleta deverá estar regularmente inscrito e com documentação validada até às 18 h da sexta-feira que antecede a rodada, além de respeitar o limite estabelecido no caput do artigo.

§2º. A utilização de atleta irregular acarretará, cumulativamente, as seguintes consequências: (i) perda da partida; (ii) atribuição de W.O. em favor do adversário; (iii) perda de pontos; e (iv) demais sanções disciplinares cabíveis, inclusive eliminação em fases eliminatórias.

CAPÍTULO IV – DOS ATLETAS, COMISSÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Art. 13. Somente poderão atuar atletas regularmente inscritos, identificados e aptos fisicamente.

Art. 14. Atletas menores de 18 anos somente poderão participar mediante autorização expressa do responsável legal, apresentada no ato da inscrição.

Art. 15. É expressamente proibida a participação de atleta sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, bem como com sangramento ativo, ferimento exposto sem contenção de sangue, ou condição que comprometa a segurança.

Art. 16. Membros da comissão técnica estão sujeitos às mesmas normas disciplinares aplicáveis aos atletas, inclusive quanto a expulsões e suspensões.

CAPÍTULO V – DAS TAXAS, OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E INADIMPLÊNCIA

Art. 17. As taxas de inscrição, arbitragem e demais encargos serão divulgadas previamente pela Organização, sendo de responsabilidade da equipe seu pagamento nos prazos estabelecidos.

Art. 18. A inadimplência implicará suspensão automática da equipe até regularização, podendo gerar perda de pontos, W.O. e eliminação, a critério da Organização, conforme gravidade e impacto na competição.

Art. 19. Não haverá devolução de valores em caso de desistência voluntária, abandono de competição ou expulsão por infração disciplinar.

CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DAS PARTIDAS, HORÁRIOS, W.O. E CONDUTAS

Art. 20. As partidas obedecerão às regras do futebol society, com adaptações definidas pela Organização e comunicadas previamente.

Art. 21. A tolerância máxima para atraso será de até 30 (trinta) minutos, contados do horário oficial marcado para início. Ultrapassado o prazo, será aplicado W.O.(3x0), salvo decisão excepcional e fundamentada da Organização. Se a equipe atuar por menos de 30 minutos também será aplicado o resultado de W.O.

§1º. Para evitar W.O., a equipe deverá apresentar o número mínimo de 6 atletas em condição de jogo conforme regra técnica do campeonato, respeitando a conferência da arbitragem.

§2º. Em caso de W.O., aplicam-se os efeitos esportivos previstos pela Organização, inclusive atribuição de placar administrativo (3x0), inclusive o saldo de gols e demais consequências na tabela.

§3º. Em caso de W.O., além das demais configurações já apresentadas, a equipe será eliminada do Campeonato automaticamente.

§4º. Quando ocorrer o W.O. na 1ª fase da competição, todas as partidas que a equipe infratora ainda iria atuar, serão revertidas pelo placar administrativo de W.O. (3x0).

§5º. Caso a equipe avise que não irá comparecer a partida, avise até a terça-feira que antecede a partida a mesma não pagará o valor da arbitragem. Em caso contrário a equipe deve arcar com os custos que lhe couber.

Art. 22. É dever das equipes manter disciplina de atletas, comissão técnica e torcedores vinculados, respondendo por condutas que causem interrupção, ameaça à segurança, invasão de campo ou tumulto.

CAPÍTULO VII – UNIFORMES, EQUIPAMENTOS E CONDUTA EM JOGO

Art. 23. É obrigatório o uso de uniforme padronizado e adequado (somente camisa), sendo vedado o uso de objetos que ofereçam risco (relógios, correntes, brincos, anéis ou similares).

Art. 24. Em caso de conflito de cores, a equipe determinada pela Organização deverá utilizar coletes ou uniforme alternativo, sob orientação da arbitragem.

Parágrafo único. Em caso de utilização de coletes, os uniformes da equipe deverão permanecer por baixo do colete, sendo totalmente vedado o uso de outras camisas que não sejam os uniformes da equipe e até mesmo vedado a ausência do uso de camisa.

Art. 25. A conduta antidesportiva, provocação, incitação à violência, ou desrespeito à arbitragem/organização será punida, independentemente do resultado da partida.

CAPÍTULO VIII – DA ARBITRAGEM, SÚMULA E PODERES EM CAMPO

Art. 26. A arbitragem será exercida por profissionais designados pela AADAP, cujas decisões em campo são soberanas quanto a fatos de jogo.

Art. 27. A súmula e os relatórios da arbitragem constituem documentos oficiais para fins disciplinares.

Art. 28. Atos de fraude documental, falsidade de identidade, adulteração de informações ou qualquer tentativa de burlar inscrição/identificação sujeitam a equipe e o atleta às penalidades máximas, inclusive exclusão.

CAPÍTULO IX – DOS CARTÕES, SUSPENSÕES E REINCIDÊNCIA

Art. 29. O cartão amarelo tem caráter educativo e o cartão vermelho implica expulsão imediata e suspensão automática, pelo mínimo previsto neste Regulamento e pelo Anexo Disciplinar.

Art. 30. O acúmulo de cartões 3 cartões amarelos gerará a suspensão automática para a próxima partida e com a aplicação de 3 cartões vermelhos durante a competição, o atleta será eliminado da competição.

Art. 31. A contagem para o acúmulo de 3 cartões amarelos será zerada a partir do início da fase mata-mata.

CAPÍTULO X – DO ATLETA EXPULSO E ÁREA DE JOGO (REGRA OBRIGATÓRIA)

Art. 32. O atleta expulso deverá se retirar imediatamente da área de jogo, banco de reservas, área técnica e qualquer espaço delimitado aos participantes (inclusive laterais e entorno do campo).

Parágrafo único. Se o atleta expulso permanecer ou retornar a qualquer dessas áreas seja na partida que recebeu ou na partida que cumprirá a suspensão, sofrerá punição adicional automática de 01 (uma) partida de suspensão, sem prejuízo de outras sanções se houver desacato, ameaça ou tumulto.

CAPÍTULO XI – DO REGIME DISCIPLINAR: INFRAÇÕES, PROCESSO E PENALIDADES

Art. 33. Constituem infrações disciplinares, entre outras: agressões físicas ou verbais; ameaças; coação; desacato; racismo; homofobia; discriminação; brigas generalizadas; incitação à violência; fraude; invasão de campo; e condutas em redes sociais que ofendam ou denigram a imagem do campeonato, da Arena, da arbitragem ou da Organização.

Art. 34. As penalidades aplicáveis incluem: advertência; multa; suspensão por partidas; eliminação do atleta; perda de pontos; W.O.; eliminação da equipe; e exclusão definitiva.

Art. 35. A Comissão/Organização assegurará contraditório e ampla defesa em grau compatível com a natureza amadora da competição, podendo solicitar vídeos, testemunhos e relatórios.

Art. 36. A reincidência, a gravidade, o risco à segurança, a repercussão e a intenção (dolo) serão critérios para agravamento.

CAPÍTULO XII – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO DIREITO DE IMAGEM (LGPD)

Art. 37. A Arena Number One realizará o tratamento de dados pessoais dos atletas, membros de comissão técnica, representantes legais e demais participantes em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Art. 38. Consideram-se dados pessoais tratados, entre outros, o nome completo, apelido esportivo, CPF, RG, data de nascimento, telefone, e-mail, imagem, voz e informações estritamente necessárias à organização e execução das competições.

Art. 39. O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades: organização e execução do campeonato; controle de inscrições e súmulas; registros disciplinares; divulgação institucional e esportiva; cumprimento de obrigações legais; e exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Art. 40. A base legal para o tratamento decorre, conforme o caso, do consentimento do titular, do cumprimento de obrigação legal/regulatória, da execução do regulamento esportivo e do legítimo interesse da Organização (arts. 7º e 11 da LGPD).

Art. 41. Os dados serão armazenados em ambiente seguro e conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e prazos legais.

Art. 42. O titular poderá exercer os direitos do art. 18 da LGPD mediante solicitação formal, observados prazos legais e limitações quando imprescindíveis à execução do campeonato e ao exercício regular de direitos.

Art. 43. O fornecimento de dados pessoais é condição indispensável para participação, sendo inviável inscrição ou permanência do participante que se recusar a fornecê-los nos limites deste Regulamento.

Art. 44. Ao se inscrever e participar, o atleta e demais participantes autorizam, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, nome, apelido esportivo e voz pela Arena Number One para fins institucionais, promocionais, publicitários, informativos e de divulgação do campeonato, em qualquer meio, inclusive redes sociais e transmissões.

Art. 45. A autorização de uso de imagem não gera direito à remuneração, indenização ou compensação financeira.

Art. 46. A revogação de consentimento que inviabilize a execução do campeonato poderá implicar exclusão do participante, sem direito a restituição de valores.

Art. 47. A Arena poderá compartilhar dados estritamente necessários com árbitros, parceiros operacionais, prestadores de serviço e plataformas digitais, exclusivamente para os fins deste Regulamento.

CAPÍTULO XIII – DA PONTUAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 48. A pontuação será: vitória (3 pontos), empate (1 ponto), derrota (0 ponto).

Art. 49. Os critérios de desempate obedecerão à ordem definida pela Organização em comunicado oficial do campeonato, podendo incluir: número de vitórias; saldo de gols; gols marcados; confronto direto; fair play (cartões); e sorteio, se necessário.

CAPÍTULO XIV – DA PREMIAÇÃO

Art. 50. A premiação será divulgada previamente pela Organização e poderá consistir em troféus, medalhas, valores ou brindes.

CAPÍTULO XV – DA SAÚDE, RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURANÇA

Art. 51. A participação ocorre por conta e risco do atleta, que declara estar em condições físicas e médicas para a prática esportiva.

Art. 52. A Arena Number One não se responsabiliza por despesas médicas, salvo comprovado dolo ou culpa grave, sem prejuízo de assistência emergencial disponível quando existente.

Art. 53. A Organização poderá interromper partida ou excluir pessoas do recinto por motivo de segurança, inclusive por tumulto, ameaça, porte de objetos perigosos ou invasão.

CAPÍTULO XVI - DAS FORMAS DE DISPUTA E ORGANIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO

Art. 54. As partidas da competição serão disputadas em 02 (dois) tempos de 30 (trinta) minutos cada, com intervalo de 10 (dez) minutos entre os tempos, observadas as regras técnicas da modalidade futebol society.

Art. 55. A competição será composta por fase classificatória e fase eliminatória, regendo-se cada uma pelas disposições deste Regulamento.

Art. 56. A fase classificatória será disputada no formato será estruturado em confrontos interchaves, sendo: Chave A x Chave B e Chave C x Chave D.

Art. 57. Classificar-se-ão para a segunda fase (fase eliminatória) as 12 melhores equipes colocadas na classificação geral.

Art. 58. Serão eliminadas, as demais equipes que ficarão do 13º lugar até o ultimo colocado da primeira fase.

Art. 59. A formação dos confrontos das fases eliminatórias obedecerão, obrigatoriamente, ao seguinte critério:

§1º.Oitavas de final:

I – 5º colocado geral x 12º colocado geral (JOGO 1);

II – 6º colocado geral x 11º colocado geral (JOGO 2);

III – 7º colocado geral x 10º colocado geral (JOGO 3);

IV – 8º colocado geral x 9º colocado geral (JOGO 4);

§2º. Nas Quartas de Final, os confrontos serão definidos da seguinte forma:

I –1º colocado x VENCEDOR DO JOGO 1 (JOGO A);

II –2º colocado x VENCEDOR DO JOGO 2 (JOGO B);

III – 3º colocado x VENCEDOR DO JOGO 3(JOGO C);

IV – 4º colocado x VENCEDOR DO JOGO 4 (JOGO D);

§3º. Na fase Semifinal, os confrontos seguirão o seguinte critério:

I – VENCEDOR JOGO A X VENCEDOR JOGO D;

II – VENCEDOR JOGO B X VENCEDOR JOGO C;

§4º. A final será disputada entre as duas equipes vencedores dos confrontos seminfinais.

Art. 60. A fase eliminatória será disputada em jogos únicos, com eliminação direta da equipe perdedora.

Art. 61. Em caso de empate no tempo normal de jogo, a partir da segunda fase, a definição do vencedor será realizada por meio de cobrança de penalidades máximas, nos termos deste artigo.

§1º. Cada equipe efetuará, inicialmente, 05 (cinco) cobranças alternadas.

§2º. Persistindo o empate após as cobranças iniciais, serão realizadas cobranças alternadas, uma para cada equipe, até que se defina o vencedor.

Art. 62. Para fins de classificação na fase classificatória, os critérios de desempate obedecerão, rigorosamente, à seguinte ordem:

I – maior número de vitórias;

II – maior saldo de gols;

III – confronto direto;

IV – maior número de gols marcados;

V – menor número de cartões vermelhos;

VI – menor número de cartões amarelos;

VII – sorteio.

Art. 63. As partidas da competição serão realizadas aos sábados e domingos, em horários previamente definidos e divulgados pela Arena Number One, podendo sofrer alterações por razões técnicas, climáticas, operacionais ou de força maior, a critério exclusivo da Organização.

CAPÍTULO XVII – DA ARBITRAGEM

Art. 64. A arbitragem do Campeonato será realizada pelos árbitros vinculados à AADAP (Associação de Árbitros Desportivos do Alto Paranaíba) e estará respaldada pelo Código Disciplinar dos mesmos.

§1º. Qualquer ato disciplinar praticado contra a equipe de arbitragem será devidamente relatado e encaminhado à Comissão Disciplinar, composta por 07 (sete) membros indicados pela associação. Compete à Comissão Disciplinar analisar e julgar as infrações registradas em súmula, aplicando as sanções previstas no regulamento, quando for o caso. As penalidades poderão ser direcionadas a atletas, membros da comissão técnica e dirigentes que descumprirem as normas desportivas. As notificações preventivas, bem como os avisos sobre datas de análise e julgamento, serão enviadas ao responsável da equipe, que terá a obrigação de informar o(s) infrator(es).

§2º. Não há proibição para atletas ou dirigentes de praticarem o esporte, mas informamos que os árbitros vinculados à AADAP não atuarão em jogos que envolvam infratores durante o período de cumprimento da penalidade disciplinar.

§3º. Nenhum atleta poderá atuar na arbitragem da competição.

CAPÍTULO XVIII – DA OBSTRUÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA PARTIDA

Art. 65. Caso algum atleta atrapalhe o prosseguimento de uma partida, o mesmo poderá ser eliminado do Campeonato, independentemente do motivo.

CAPÍTULO XIX – DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66. As decisões administrativas e disciplinares da Organização são soberanas no âmbito do campeonato.

Art. 67. Caso alguma equipe, atleta, comissão, etc, demande em qualquer ação antes de esgotar as esferas administrativas do torneio, a equipe será imediatamente eliminada do Campeonato somado com uma suspensão de todos torneios realizados pela Number One, retornando apenas após decisão da Comissão Julgadora.

Art. 68. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todas as competições promovidas pela Arena Number One.

Art. 69. Fica eleito o foro da comarca da sede de Patos de Minas-MG para dirimir controvérsias não resolvidas administrativamente, quando cabível.

CAPÍTULO XX- CÓDIGO DISCIPLINAR E TABELA DE PENAS

Art. 70. A tabela abaixo será usada como critério de penalização. Observações gerais: (i) as penas abaixo são mínimas e podem ser agravadas conforme gravidade, reincidência, risco à segurança, repercussão e dolo; (ii) a equipe responde solidariamente por condutas de seus atletas, comissão técnica e pessoas vinculadas; (iii) a Organização poderá aplicar multa e/ou exclusão de equipe em casos gravíssimos.

Infração	Exemplos / Tipificação	Pena mínima	Agravantes / Pena máxima	Observações
Agressão física	Soco, chute, empurrão violento, cabeçada, agressão a adversário/árbitro/organização	3 meses	Até exclusão definitiva; equipe pode ser eliminada; comunicação às autoridades quando necessário	Pena cumulativa; inclui tentativa e participação em agressão
Racismo	Ofensa racial, injúria racial, cânticos ou discriminação por raça/cor/etnia	Eliminação do atleta 6 meses	Exclusão definitiva; eliminação da equipe; comunicação às autoridades	Tolerância zero
Homofobia/Discriminação	Ofensas por orientação sexual, identidade de gênero, religião, origem, condição social	Eliminação do atleta 6 meses	Exclusão definitiva; eliminação da equipe	Tolerância zero
Briga generalizada	Confronto envolvendo 3+ participantes, invasão de banco, tumulto coletivo	3 meses	Eliminação da equipe; exclusão do campeonato	Inclui comissão técnica e torcedores vinculados
Ameaças / Coação	Ameaçar árbitro/organização/adversário; intimidação; perseguição	2 jogos	Até exclusão definitiva; multa; eliminação da equipe em caso grave	Inclui ameaças por mensagens/redes sociais
Desacato grave	Xingamentos graves, afronta direta, incitação contra arbitragem/organização	1 jogo	Até 6 jogos ou eliminação	Conforme relatório da arbitragem
Denegrir imagem em redes sociais/mídia	Ofensas, acusações falsas, exposição indevida, ataques à Arena, campeonato, arbitragem	2 jogos + multa	Até exclusão do atleta/equipe; suspensão ampliada por reincidência	A Organização pode exigir retratação pública
Permanência do expulso na área de jogo	Expulso permanece no banco/área técnica/entorno do campo	Acréscimo automático de 1 jogo	Agravamento por desacato/tumulto	Regra automática
Invasão de campo / Tumulto	Entrada de torcedor/atleta sem autorização, interrupção do jogo	2 jogos (responsáveis) + multa equipe	Eliminação da equipe; jogo sem público; exclusão	Equipe responde por seus vinculados
Jogador não inscrito (fases eliminatórias)	atuação de atleta não inscrito (fases eliminatórias)	Exclusão do atleta e eliminação da equipe	Exclusão do atleta e eliminação da equipe	Regra automática
Jogador não inscrito (1ª fase)	atuação de atleta não inscrito em partida de 1ª fase	Exclusão do atleta e perda de pontos	Exclusão do atleta e perda de pontos	Regra automática
Fraude / Atleta irregular	Documento(s) falso(s), assinatura(s) falsa(s), entre outros.	Eliminação da equipe; exclusão.	Eliminação da equipe; exclusão do campeonato	Regra automática

 

 

Patos de Minas-MG, 26 de janeiro de 2026.